Termo de Uso

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do Site do Polo de Inovação IFCE, disponibilizado por meio do link: https://polodeinovacao.ifce.edu.br, poderá buscar informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

2. Aceitação do Termo de Uso

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao site do Polo de Inovação IFCE, e concorda em ficar vinculado a eles.

3. Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso, consideram-se:

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Sítio eletrônico: Canal por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Polo de Inovação: Unidade do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.744.098/0001-45, proprietária do site Polo de Inovação IFCE e todo o conteúdo hospedado sob o domínio polodeinovacao.ifce.edu.br, disponibilizado através da URL https://polodeinovacao.ifce.edu.br (doravante referido como “Site”) todos os direitos reservados, podendo ser contatados através do e-mail gabinete@polodeinovacao.ifce.edu.br.

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o Site.

4. Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

– Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;

– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

– Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

5. Descrição do serviço

Com o objetivo de facilitar o acesso imediato às informações de: ativos de propriedade intelectual e suas respectivas proteções; formalização de parcerias e suas respectivas proteções; prestação de serviços tecnológicos e suas respectivas formalizações; propriedades intelectuais protegidas e/ou em processo de proteção; projetos executados e em execução; capacitações; oportunidades; legislações; regulamentações; e orientações, o Polo de Inovação, disponibiliza gratuitamente o presente Site.

6. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Polo de Inovação, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir do acesso ao Site.

O Polo de Inovação não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do equipamento;
4. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários; 
5. Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
6. Monitoração clandestina do equipamento dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.
   
   

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do site, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no site. O simples acesso ao site não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do site para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do site.

Será de total responsabilidade do usuário a instalação, no seu equipamento ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da sua navegação na Internet.

7. Quais são as responsabilidades do Polo de Inovação?

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Imprensa Nacional será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civis (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do site, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, este deverá responder legalmente por essa conduta.

O Polo de Inovação poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.

O Polo de Inovação se compromete a preservar a funcionalidade do Site, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando o uso sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

8. Qual o contato pelo qual o usuário do serviço poderá tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail gabinete@polodeinovacao.ifce.edu.br.